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Senhor  Deputado, Senhora Deputada:

 

Manifesto minha opinião e posição contra a Reforma da Previdência Social proposta pela PEC 06/2019 e o PL 1645, pelo seguinte:

 

  1. A reforma, ao criar o regime de capitalização, acaba com a segurança social dos direitos previdenciários com BENEFÍCIO DEFINIDO do Regime Geral  (RGPS/INSS) e do Regime Próprio (RPPS) dos Servidores Públicos,  preservando o BENEFÍCIO DEFINIDO apenas aos militares.
  1. O regime de capitalização, ao acabar com a entrada de novos contribuintes e forçar a saída de parte significativa dos atuais contribuintes (por que é isso que vai acontecer na prática), aumentará as dificuldades do Estado em manter os pagamentos dos mais de 30 milhões de benefícios atuais (entre auxílios, aposentadorias e pensões) bem como dos novos benefícios dos atuais segurados que ainda alcançarão o benefício no RGPS ou nos RPPS. Essa transição vai quebrar a União, os aposentados e os pensionistas pelos próximos 40 anos.
  1. O regime de capitalização acaba com o BENEFÍCIO DEFINIDO e cria um sistema com apenas CONTRIBUIÇÃO DEFINIDA, jogando na mais absoluta insegurança social todos os brasileiros e brasileiras que serão obrigados a entrar nele.
  1. A reforma institui uma idade mínima inaceitável de 60 anos para as atividades especiais (prejudiciais à saúde), de 60 anos aos professores/as, de 60 anos à mulher agricultora, de 62 anos às mulheres e de 65 anos aos homens, com o aumento dessa idade mínima de 4 em 4 anos, com perspectiva de chegar a 66 anos às mulheres e 69 aos homens no futuro próximo.
  1. A transição é uma tortura na cabeça do/a trabalhador/a porque terá dificuldades de alcançar os requisitos de tempo de contribuição, idade e pontos e implicará em redução do valor da aposentadoria.
  1. A reforma acaba com a garantia do reajuste anual e a manutenção do valor real das aposentadorias, o que significa miséria no horizonte dos aposentados e pensionistas.
  1. A reforma assalta 40% da pensão, 60% do Benefício de Prestação Continuada dos idosos de 65 a 70 anos e o abono salarial anual de quem ganha entre 1 e 2 salários mínimos.
  2. A reforma assalta parte significativa da aposentadoria ao vincular seu valor aos anos de contribuição e estabelecer 40 anos de contribuição para alcançar 100% da média salarial.
  1. A reforma, por um lado, institui uma idade mínima alta para a aposentadoria e por outro lado, amplia a dificuldade da aposentadoria por idade ao elevar de 15 para 20 anos o tempo mínimo de contribuição. Não está na hora de garantir, de forma alternativa da aposentadoria por tempo de contribuição, uma aposentadoria por idade, universal, sem exigência de tempo mínimo de contribuição? Quando vamos instituir o direito a velhice digna para todos/as?
  1. O governo quer retirar dos trabalhadores e trabalhadoras R$ 4,5 trilhões nos próximos 20 anos para criar o regime de capitalização que só interessa aos bancos e ao sistema financeiro, sendo que 90% dessa “economia” será pelo sacrifício de quem ganha de R$ 1.000,00 a R$ 5.839,00.
  1. Os RPPS dos Servidores Públicos já tiveram nas EC 20/98, EC 41/2003 e a Lei 12.618/2012 mudanças que aproximam esses regimes ao RGPS. Os efeitos financeiros benéficos aos regimes apenas estão começando.
  1. A Lei 13.183/2015 quando combinou tempo de contribuição e idade, sem idade mínima, criou um estimulo para os trabalhadores/as ficarem um pouco de mais tempo no trabalho e alcançar 100% da sua média salarial na sua aposentadoria, superando a questão de aposentadorias muito jovens.
  1. Se o regime de capitalização tem alguma importância na formação de poupança não seria mais adequado criar um regime complementar para o RGPS ao invés de destruir o pouco que já temos?
  1. A reforma vai ampliar o desemprego dos mais velhos e dos mais jovens. Dos mais velhos porque terão dificuldades de encontrar novo emprego e dos mais jovens porque não encontrarão as vagas que seriam abertas pelas aposentadorias.  Se o Brasil atrasar em 10 anos a aposentadoria, não jogaremos fora uma geração de jovens que não encontrarão as melhores vagas do mercado que ciclicamente são abertas com a aposentadoria da geração mais velha?
  1. A reforma não mexe nos privilégios de quem ganha os supersalários, pelo contrário, o governo acabou de elevar de R$ 33.000,00 para R$ 39.000,00 o teto do serviço público elevando junto as grandes aposentadorias e pensões. Agora vai tirar dos mais pobres o pouco que tem?
  1.  O regime de capitalização centraliza o capital nas mãos de alguns bancos, em algumas cidades e de países no exterior. E como ficará a economia dos Municípios brasileiros que terão uma queda brutal no número de benefícios nos próximos 10 anos? Como ficarão as famílias, o comércio local e as receitas dos Estados e Municípios?

A reforma vai complicar a vida das famílias brasileiras, vai piorar a economia e as condições de vida da população brasileira.

É por isso Deputado/a que pedimos o seu voto contra a PEC 06/2019.

Angela Amin

Partido PP

Pressione:

CARLOS CHIODINI

Partido MDB

Pressione:

CARMEN ZANOTTO

Partido PPS

Pressione:

CAROLINE DE TONI

Partido PSL

Pressione:

CELSO MALDANER

Partido CELSO MALDANER - MDB

Pressione:

DANIEL FREITAS

Partido PSL

Pressione:

DARCI DE MATOS

Partido PSD

Pressione:

FÁBIO SCHIOCHET

Partido PSL

Pressione:

GEOVANIA DE SA

Partido PSDB

Pressione:

GILSON MARQUES

Partido NOVO

Pressione:

HÉLIO DA COSTA

Partido PRB

Pressione:

LUIZ SCHROEDER REIS

Partido PSL

Pressione:

PEDRO UCZAI

Partido PT

Pressione:

RICARDO GUIDI

Partido PSD

Pressione:

RODRIGO COELHO

Partido PSB

Pressione:

ROGÉRIO MENDONÇA

Partido MDB

Pressione: