Vereadores – Chapecó

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            Senhor/a Vereador/a:

            Pela primeira vez nos últimos 32 anos, o Município de Chapecó não pagou a reposição da inflação do ano anterior na revisão geral anual da remuneração dos Servidores Públicos Municipais de que trata o Inciso X do Art. 37 da Constituição Federal, cuja reposição deveria ter sido efetivada no mês de janeiro de 2021.

            A Lei Complementar Municipal N° 699, de 15 de dezembro de 2020, foi aprovada com a justificativa falsa de que a Lei Complementar Federal 173/2020 proíbe também a reposição da inflação.

            No dia 29 de dezembro de 2020, o Tribunal de Contas –SC emitiu o Ofício Circular TCE/SC/GAP/PRES/23/2020, com a seguinte orientação aos Prefeitos: “concluiu a Diretoria Técnica deste Tribunal que não há vedação para a concessão de revisão geral anual no período aludido pela LC 173/2020 (compreendido entre 28/5/2020 a 31/12/2021). No entanto, ao concedê-la, deve ser observado, para fins de correção monetária, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), mesmo que se refira à recomposição das perdas salariais de período anterior à vigência da citada norma”.

            O Município de Chapecó – o Chefe do Poder Executivo e o Poder Legislativo não deveriam perpetuar essa vergonha de manter uma lei em cima de uma justificativa falsa e dar um calote de 5,45% no salário dos Servidores Públicos Municipais que prestam os serviços públicos para toda população chapecoense.

            O Município pode repor a inflação e deve corrigir o Art. 1° da Lei Complementar N° 699/2020 para cumprir a revisão geral anual da remuneração com a reposição da inflação para o salário dos trabalhadores/as manter o valor real que foi corroído pela inflação ao longo de 2020. 

            AQUI TEM TRABALHO, AQUI TEM PREFEITURA?  TEM TRABALHO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE ESTÃO RECEBENDO UM CALOTE MENSAL DO MUNICÍPIO DE 5,45% NO SALÁRIO.

            Sabemos que o poder de iniciativa é do Prefeito; o que pedimos é que os Vereadores/as tenham consciência da verdade e ajudem na correção desse calote no salário dos trabalhadores/as municipais; de que a mentira de que é a Lei 173 que proíbe a reposição da inflação não seja mais usada pelo Prefeito e Vereadores, que a legislação municipal seja limpa dessa mentira e que o salário seja reconstituído em seu valor real com a reposição da inflação de 2020.

            REPOSIÇÃO JÁ!

 

 

Adão Valcir Teodoro

Partido PSD

Pressione:

Aderbal Pedroso

Partido PSD

Pressione:

André Caetano Kovaleski

Partido PL

Pressione:

Cesar Antonio Valduga

Partido PCdoB

Pressione:

Claudair Alberto Sanzovo

Partido PSL

Pressione:

Deise Imara Schilke

Partido PT

Pressione:

Delvino Dall'Rosa

Partido PSD

Pressione:

Derli Maier

Partido MDB

Pressione:

Fernando Cordeiro dos Santos

Partido PSC

Pressione:

Ivaldo Pizzinatto

Partido PSL

Pressione:

João Marques Rosa

Partido PSL

Pressione:

João Siqueira

Partido PP

Pressione:

Luiz Antonio Agne

Partido PSD

Pressione:

Marcilei Vignatti

Partido PSB

Pressione:

Mauro Zandavalli

Partido PSD

Pressione:

Nelson Krombauer

Partido PP

Pressione:

Neuri Mantelli

Partido MDB

Pressione:

Sueli Suttili

Partido PSD

Pressione:

Valdemir Stobe

Partido PTB

Pressione:

Valdir Smael Carvalho

Partido PT

Pressione:

Wilson Junior Cidrão

Partido Patriota

Pressione: