Vereadores – Chapecó

Você pode escrever uma mensagem ou enviar a nossa sugestão de texto.
Para mandar no facebook , copie o texto, clique no símbolo do facebook, espere abrir a página do/a vereador/a, clique “enviar mensagem”, cole o texto e envie.
Para enviar no whatsapp, clique no ícone e envie.
 

Senhor/a Vereador/a:

O Prefeito fez o PLC 177 com 0% de reajuste, alegando que a Lei 173 proíbe o aumento real e também a reposição da inflação.

Mas a Constituição Federal, no Inciso X do Art. 37, garante a revisão geral anual; a Lei Complementar Municipal 132/2001, em seu Art. 37, estabelece anualmente o mês de janeiro para a revisão geral anual. E a Lei 173, conforme bem interpretado pela Procuradora da Câmara de Vereadores na Sessão da última sexta-feira, permite a reposição da inflação.

A reposição da inflação na revisão geral anual não está proibida, nem pela Lei 173, nem por qualquer outra lei; pelo contrário, a Constituição Federal garante o direito dos trabalhadores do serviço público, bem como dos trabalhadores da iniciativa privada e dos aposentados do RGPS, pela manutenção do valor real dos salários. A Lei 173 não proíbe e nem poderia proibir a reposição da inflação porque seria uma inconstitucionalidade contra: a “revisão geral anual da remuneração” (Inciso X do Art. 37); os “reajustes periódicos [do salário mínimo] que lhe preservem o poder aquisitivo […]” (Inciso IV do Art. 7°);  o “reajustamento dos benefícios [aposentadorias dos servidores públicos] para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real […]” (§8° do Art. 40); o “reajustamento dos benefícios [aposentadorias do RGPS]  para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real […]” (§4° do Art. 201); 

Agora não tem mais desculpas para não repor a inflação de 2020 em janeiro de 2021.

É preciso reconhecer o trabalho e o direito dos trabalhadores que prestam os serviços públicos à população.

O Município de Chapecó, desde 1989, sempre cumpriu com essa determinação constitucional, repondo, no mínimo, a inflação. Depois de 32 anos, vai ficar 2021 sem a reposição da inflação? 

Senhores Vereadores e Senhora Vereadora da base de apoio do prefeito atual e do prefeito eleito: Vossas Excelências tem a responsabilidade política de mediar o entendimento administrativo entre o atual prefeito e o prefeito eleito para viabilizar a revisão geral anual com a reposição da inflação de 2020 em janeiro de 2021.

 

Adão Valcir Teodoro

Partido PSD

Pressione:

Cleber Ceccon

Partido PT

Pressione:

Aderbal Pedroso

Partido PSD

Pressione:

Astrit Tozzo

Partido PSD

Pressione:

Cleiton Fossá

Partido MDB

Pressione:

Claimar de Conto

Partido PP

Pressione:

Derli Maier

Partido MDB

Pressione:

Diego Alves

Partido PP

Pressione:

Ildo Adão Antonini

Partido DEM

Pressione:

Ivaldo Pizzinatto

Partido PSL

Pressione:

Itamar Agnoletto

Partido PP

Pressione:

Jatir Balbinot

Partido PDT

Pressione:

João Marques Rosa

Partido PSL

Pressione:

João Siqueira

Partido PP

Pressione:

José Celio Portela

Partido PSL

Pressione:

Luiz Paulo Cararo

Partido PSD

Pressione:

Marcio Ernani Sander

Partido PSDB

Pressione:

Marcilei Vignatti

Partido PSB

Pressione:

Neuri Mantelli

Partido MDB

Pressione:

Valdemir Stobe

Partido PTB

Pressione:

Valmor Junior Scolari

Partido PSD

Pressione: