Vereadores – Chapecó
Senhor Vereador, Senhora Vereadora:
O Projeto de Lei Complementar 172 atinge negativamente nossas vidas impondo cinco grandes prejuízos:
- A contribuição previdenciária de 14% é abusiva, não é a recomendação da Emenda Constitucional 103 e reduz em até 6% nosso salário líquido em relação às alíquotas progressivas.
- A contribuição dos aposentados e pensionistas a partir do salário mínimo reduz em 14% o valor da aposentadoria e das pensões já concedidas.
- O aumento da idade mínima de aposentadoria também nas regras de transição dos servidores ativos aumenta a idade e o tempo de trabalho em até 7 anos às mulheres e 5 anos aos homens, quebrando nosso planejamento de vida de 30 anos;
- Redução do valor da aposentadoria em até 30% em relação ao que temos direito na LC 131/2001.
- Redução do valor da pensão em até 40% ao que temos direito na LC 131/2001
Eu sou uma das 1.700 assinaturas do abaixo-assinado que foi entregue à Vossa Excelência e com o direito de quem muito trabalha para atender bem nossa população, com o direito de quem tem um contrato em vigência com a Prefeitura de Chapecó, peço a sua contribuição nos debates e nas conversas entre os/as Vereadores/as para que as emendas sugeridas pelo Sindicato através do abaixo-assinado e assembleia da categoria sejam acolhidas e incorporadas no texto do PLC 172, restabelecendo as alíquotas progressivas na contribuição do SIMPREVI, a isenção da contribuição dos aposentados e pensionistas até o teto do INSS e a manutenção das regras de aposentadoria e pensão da LC 131/2001, como regras de transição para os atuais servidores efetivos.