A Direção do Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal de Chapecó e Região (SITESPM-CHR) irá protocolar nesta terça-feira (6), no gabinete do Presidente da Câmara de Vereadores de Chapecó, o Projeto de Lei de Iniciativa Popular que estabelece e regulamenta a Negociação Coletiva entre a Administração Municipal de Chapecó e o Sindicato da categoria.
O Projeto de Lei tem fundamento legal no art. 14, inciso III, art. 29, inciso XIII e art. 61 parágrafo 2º da Constituição Federal e art. 13 da Lei 9.709/1988 e art. 49 da Lei Orgânica do Município de Chapecó.
O Projeto de Lei foi uma decisão dos servidores que participaram da greve de 2013.
A Direção do SITESPM-CHR coordenou a Coleta de Assinaturas junto à comunidade chapecoense coletando desta forma 7.369 assinaturas, estando de acordo com a Lei Municipal que prevê mais de 5% do total do número de Eleitores do Município.
O Projeto de Lei será protocolado às 15h30min do dia 06 de outubro (terça-feira) com o presidente da Câmara de Vereadores, Excelentíssimo Senhor Valdemir Stobe, em seu gabinete.
Juntamente com o Projeto de Lei será protocolado um abaixo-assinado com 1.294 assinaturas de Lideranças Sindicais com a solicitação de aprovação do Projeto.
Às 16hs a Direção do Sindicato fará uso da Tribuna Livre para falar sobre o Projeto de Lei.
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