Escrito por: Luiz Carvalho • Publicado em: 06/09/2016 – 16:20 • Última modificação: 06/09/2016 – 17:23

Retirado do site da CUT Brasil no dia 08.09.2016 às 11hs22min

 

 

Após a conclusão do relatório pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux. a terceirização sem limites já está pronta para ser pautada no tribunal.

Como isso, a contratação de terceirizados inclusive para a atividade-fim da empresa, a principal que cada companhia exerce, pode ser votada e aprovada pelo STF, antes mesmo da questão ser votada no Senado.

Fux é quem avalia a repercussão geral referente à ARE 713211 (Recurso Extraordinário com Agravo).  A ARE foi apresentada pela Cenibra (Celulose Nipo Brasileira) depois da Justiça do Trabalho impedir a contratação de terceiros para a atividade final.

A acusação foi feita em 2011 pelo Ministério do Público do Trabalho e pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Extrativas de Guanhães e Região.

O debate sobre a terceirização sem limites volta à tona em cadernos da velha mídia após a conclusão do golpe oferecer conforto a quem financiou o processo. Empresários já cobraram do golpista Michel Temer, que declarou-se favorável à questão por meio da Casa Civil.

Secretária de Relações do Trabalho da CUT, Maria das Graças Costa, ressalta que o Fórum em Defesa dos Trabalhadores Ameaçados pela Terceirização, organização da qual a Central faz parte, buscará uma aproximação com o Supremo para mostrar os prejuízos causados por esse modelo de contratação.

“Vamos solicitar audiência com a ministra e presidenta do STF, Carmen Lúcia, e também visitaremos gabinetes dos ministros para levar dossiês e aproximá-los da realidade da terceirização no Brasil”, falou.

A armadilha

Aprovado na Câmara dos Deputados, o PLC 30/15 tem origem no PL 4330/2014 (Projeto de Lei), de autoria do ex-deputado federal Sandro Mabel (PR-GO), aprovado na Câmara por 324 votos favoráveis contra 137 e duas abstenções.

Antiga reivindicação dos empresários para afrouxar a legislação trabalhista, o texto aprofunda um cenário nocivo á classe trabalhadora. Segundo o dossiê “Terceirização e Desenvolvimento, uma conta que não fecha”, lançado em fevereiro deste ano pela CUT e pelo Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos), os terceirizados ganham 25% menos, trabalham quatro horas a mais e ficam 2,7 anos a menos no emprego quando comparados com os contratados diretos.

Favorece ainda situações análogas à escravidão. O documento aponta que, entre 2010 e 2013, entre os 10 maiores resgates de trabalhadores escravizados, nove eram terceirizados.

Até mesmo uma nota técnica da Secretaria de Inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho comprova as características degradantes da terceirização.
Fragilidades trabalhistas

Entre os retrocessos, o texto abre a possibilidade de contratação de terceirizados na atividade-fim, inclusive para estatais e sociedades de economias mistas como Banco do Brasil, Petrobras e Caixa Econômica Federal.

O projeto também permite que as terceirizadas sejam associações ou cooperativas e possibilita a criação de outra categoria econômica, a de prestadores de serviços.

Isso facilita a transformação dos trabalhadores com carteira assinada em pessoas jurídicas (PJ), sem direitos como 13º salário, férias e FGTS e afeta diretamente a possibilidade de representação sindical.

Há ainda um mecanismo no PL que trata da permissão aos trabalhadores para se tornarem sócios das empresas contratantes depois de 24 meses do seu desligamento. Exigência de prazo que deixa de existir em caso de trabalhador aposentado.

Esse trecho, casado à possibilidade de serviços realizados por cooperativas, pode gerar uma enxurrada de CNPJs.

O PLC 30 também deixa em dúvida o objetivo da terceirização, que teria como finalidade suprir a necessidade de uma empresa em uma atividade específica, por meio da contratação de uma empresa especializada. Mas permitir que a terceirizada contrate outra para prestar o serviço central contraria esse princípio.
Rejeição 

Relator do PLC 30, o senador Paulo Paim (PT-RS) deve optar pela rejeição do texto, caso considere o resultado das 27 audiências púbicas que passaram por todo o país e repudiaram o projeto. O ataque à classe trabalhadora conseguiu integrar à luta até mesmo Força Sindical e UGT, que optaram também por fechar questão contra a terceirização na atividade- fim.

Economista, pesquisadora da Unicamp (Universidade de Campinas) e parte do Fórum em Defesa dos Trabalhadores Terceirizados Marilane Teixeira afirma que o grupo defende a manutenção do debate no Congresso onde há maior abertura para a participação popular.

“Temos de mostrar que, além das condições degradantes para o trabalhador, o projeto provoca o esvaziamento de recursos públicos. Vamos continuar a insistir com estratégia do STF promover audiência, algo que o ministro Fux já estava disposto a convocar, mas parece não trabalhar mais com essa proposta”, disse.
Parecer paralelo

Com a consolidação do golpe, figuras do mercado e mesmo o autor do PL 4330, Sandro Mabel, próximo de Michel Temer, atuam no Senado e na Câmara em lobby para encaminhar a proposta.

No Senado, o presidente Renan Calheiros (PMDB-AL) afirmou sem contrário à proposta como passou na Câmara. Porém, também está sujeito à pressão de empresários dos setores de serviços da indústria e do comércio.

O mercado também trabalha com a possibilidade de construir com parlamentares do governo um projeto paralelo que não só libere a terceirização na atividade-fim, mas também acabe com a quarentena. O texto do PLC 30 estabelece que o trabalhador que foi ligado a uma empresa deve aguardar 24 meses para virar prestador de serviço como forma de evitar a demissão de contratados diretos para transformá-los em terceirizados.

Outro ponto é mudar a responsabilidade solidária – aquela em que a empresa arca com o custo, caso a terceirizada não honre com seus compromissos trabalhistas – para subsidiária e solidária. Nesse caso, a companhia não precisaria assumir nada se comprovasse que fiscalizou a terceirizada sobre o compromisso com os trabalhadores.

Para o analista do Diap (Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar) Neuriberg Dias a capacidade de articulação da classe trabalhadora é que vai determinar o caminho do projeto.

“O relatório do Paim deve defender mais direitos para a classe trabalhadora, mas está isolado na discussão da Agenda Brasil, do PMDB, na verdade, uma comissão nacional pró-governo. Será preciso negociar muito. Haverá dificuldade no voto e o Executivo tem o poder do veto. Mas, por outro lado, devemos lembrar quem uma legislação progressista de combate ao trabalho escravo e a regulamentação do serviço doméstico passaram pelo Senado, que tende a ser melhor mediador de forças que a Câmara”, falou.
Pressão no Congresso

Na próxima semana, o Fórum Nacional em Defesa dos Trabalhadores Ameaçados pela Terceirização apresentará um estudo sobre o impacto da terceirização entre os aeroviários em audiência pública marcada para o dia 13.

A terceirização também será um dos temas principais no Dia Nacional de Mobilização convocado pela CUT e as demais centrais para 22 de setembro.