Na noite de quinta-feira (23) aconteceu uma Audiência Pública sobre a Reforma da Previdência em Nova Erechim.
O Advogado do SITESPM-CHR Marcelo André Müller contribuiu com a palestra, realizada no Centro de Idosos.
A Audiência foi realizada em parceria entre o SITESPM-CHR e a Câmara de Vereadores de Nova Erechim.
Uma carta de repúdio foi elaborada e será encaminhadas aos deputados federais.
CARTA ABERTA
“Os Signatários da presente, Vereadores com assento Neste Legislativo, conjuntamente com o SITESPM – Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Chapecó e Região Coordenação local e comunidade Novaerechinense após realização de “Audiência Pública para debate e esclarecimentos a população, sobre a “Reforma da Previdência e os impactos sobre a vida do trabalhador – PEC 287””, realizada no dia 23/03/2017 as 19 horas e 30 minutos no Centro de Convivência de Idosos, localizado na Rua Felipe Schmidt s/nº., Centro de Nova Erechim – SC, após exposição dos Senhores Aerton Luiz Valmorbida – Presidente do Sindicato dos Trabalhadores na Agricultura Familiar de Pinhalzinho e Região- SINTRAF e do Senhor Marcelo André Muller advogado do SITESPM – Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal de Chapecó e Região, foi deliberado e Aprovado o envio de CARTA ABERTA aos Parlamentares da Bancada Catarinense na Câmara dos Deputados e no Senado, nos seguintes termos:
Considerando que tramita no Congresso Nacional, a Proposta de Emenda a Constituição (PEC) nº 287/2016, de autoria do atual governo, que "altera os artigos 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências" (reforma da Previdência Social);
Considerando que essa PEC, se aprovada, penalizará a grande maioria da população brasileira, pois criará mecanismos drásticos que pretendem somar tempo e idade, o que praticamente inviabilizará obter a aposentadoria;
Considerando que a PEC em questão suprime as regras atuais de aposentadoria para todos os trabalhadores e trabalhadoras que ainda não chegaram aos 50 anos e 45 respectivamente, e também para todos(as) que ainda vão entrar no mercado de trabalho e começar a contribuir com a previdência social;
Considerando que os trabalhadores e trabalhadoras que já chegaram as idades de 50 anos e 45 anos, respectivamente, obrigará a pagar um pedágio de 50% (cinquenta por cento) de tempo a trabalhar em relação ao tempo que ainda faltaria para se aposentar;
Considerando que a referida PEC extingue as regras atuais para trabalhadores e trabalhadoras rurais, para todas as trabalhadoras de qualquer categoria, e para trabalhadores e trabalhadoras do magistério;
Considerando que o atual Governo Federal fala em déficit da Previdência Social, mas não é permitido fazer uma auditoria por entidades especializadas da sociedade civil, nem é realizada a execução fiscal dos grandes devedores da previdência; e
Considerando que tal PEC, se aprovada, determinará o fim da previdência pública e solidária,
“A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ERECHIM/SC, O SINDICATO DOS TRABALHADORES NA AGRICULTURA FAMILIAR DE PINHALZINHO E REGIÃO- SINTRAF, O SITESPM – SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE CHAPECÓ E REGIÃO E A COMUNIDADE NOVAERECHIENNESE, ATENDENDO A DECISÃO DA COMUNIDADE PRESENTE NA AUDIÊNCIA PÚBLICA, MANIFESTAM-SE CONTRÁRIOS À PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO Nº 287/2016, QUE "ALTERA OS ARTIGOS 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 E 203 DA CONSTITUIÇÃO, PARA DISPOR SOBRE A SEGURIDADE SOCIAL, ESTABELECE REGRAS DE TRANSIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", E DEFENDE SUA REJEIÇÃO E ARQUIVAMENTO".
Sala das Sessões, em 23 de Março de 2017.
Representantes:
MOACIR ANTONIO BRUSTOLIN IEDA PERTUZATTI
Presidente da Câmara de Vereadores Coordenadora Local do SITESPM
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