Na última terça-feira, dia 15, o Sindicato alertou que seria votada pela Câmara Federal a PEC 66 que poderia estabelecer um limite (até um determinado % da receita) que o Município pode aplicar em pagamento de precatórios (ações judiciais perdidas pelo Município), o parcelamento das dívidas previdenciárias (regime próprio e INSS) em até 300 meses (25 anos) e a possibilidade de uma nova reforma dos regimes próprios de previdência com regras de aposentadoria ainda piores para os servidores estaduais e municipais, podendo agravar as reformas já feitas nos regimes próprios depois da EC 103, como foi o caso do SIMPREVI de Chapecó em 2021.
A mobilização dos sindicatos de servidores públicos de todo Brasil conseguiu excluir da PEC 66 a parte da reforma das regras de aposentadoria das previdências estaduais e municipais – uma vitória muito importante da mobilização dos sindicatos de servidores públicos de todo Brasil. Parabéns para você que se engajou nessa luta enviando mensagem aos deputados(as) federais.
O teto de gasto (1% a 5%) da receita municipal em pagamento de precatórios foi aprovado e criará mais demora no pagamento das ações judiciais.
O parcelamento em até 300 meses (25 anos) das dívidas previdenciárias dos Municípios (INSS e regime próprio – SIMPREVI) foi aprovado – essa medida beneficia os Municípios que liberam recursos para outras áreas e prejudica a sustentabilidade dos regimes próprios de previdência, como é o caso do SIMPREVI de Chapecó.
Confira em anexo o texto da PEC 66 aprovado.
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