Aprovada na Assembleia Geral (realizada no dia 21/10) e protocolada ao Prefeito no dia 24/10:
1- Projeto de lei específico para:
1.1. Aumentar em 5,45% o valor dos vencimentos dos cargos e empregos públicos que ainda tem a perda salarial de 5,45% não reposta em janeiro de 2021;
1.2. Conceder um aumento real adicional aos vencimentos dos cargos e empregos públicos cujas profissões continuarem com remuneração defasada em relação ao mercado de trabalho e de outros Municípios;
1.3. Aumentar a base de cálculo do adicional de insalubridade para se distanciar do miserável valor de 170 UFRM (R$ 992,02 – apenas 65% do valor do salário mínimo) – pagar sobre o vencimento do respectivo cargo ou emprego público.
1.4. Criar o Adicional de Titulação para os níveis de escolaridade acima do exigido no ingresso de cada cargo ou emprego público;
1.5. Adequar a legislação municipal e pagar a indenização de alimentação para todos os(as) Servidores(as) Públicos(as) Municipais;
1.6. Ampliar de 20 para 35 as referências e de 20% para 35% o teto de acumulo da Progressão por Mérito ao longo da carreira;
1.7. Regulamentar o pagamento anual do “Incentivo Financeiro Adicional” aos ACS e ACE, utilizando 100% dos recursos provenientes do Ministério da Saúde.
2- Que o Projeto de Lei que trata o art. 37 da Lei Complementar 132/2001 conceda em 01/01/2026, para todos os(as) Servidores(as) Públicos(as) Municipais, ativos(as), aposentados(as) e pensionistas:
2.1. A reposição integral do índice da inflação (INPC/IBGE) de 2025;
2.2. Um aumento real de 3% (três por cento).
3- Que seja constituída uma Comissão de Negociação Coletiva, com três representantes da Direção do Sindicato e três representantes do Governo Municipal, para a análise e encaminhamento das reivindicações acima descritas, e, de forma permanente, para análise e resolução de eventuais problemas que surgem nas relações de trabalho e à construção de relações democráticas de trabalho.
Lutamos para que as reivindicações aprovadas pela Assembleia Geral dos(as) Servidores(as) Públicos(as) Municipais de Chapecó, acima descritas, sejam consideradas e atendidas pelo Governo Municipal.
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