Primeiramente é importante informar que a petição é um documento oficial dentro dos ritos jurídicos utilizado para solicitar algo ao juiz ou a uma autoridade, sendo essencial para iniciar ou dar andamento a um processo judicial. Sendo assim, o ato foi realizado com o Município (pessoas do Prefeito e Secretária de Educação) e também com o Juiz responsável pela Ação do Sindicato em defesa do reconhecimento do Piso Nacional aos profissionais Assistentes Pedagógicos.
O documento solicita o pagamento do Piso Nacional do Magistério conforme determina a Medida Provisória Nº 1.334, de 21 de janeiro de 2026. Lembrando que o Plano de Carreira do Magistério de Xanxerê, em seu Art. 4º, é claro na descrição que o Assistente Pedagógico faz parte da carreira do magistério municipal.
A Direção do Sindicato tem posição que não restam dúvidas sobre o direito reconhecido nas Leis em vigor aos colegas, basta o Governo rever sua posição e passar a fazer o justo e legitimo pagamento do vencimento do cargo certo aos Assistentes Pedagógicos.
Se o Governo não rever sua posição frente as Leis, nos restará aguardar a tramitação da Ação Judicial, se isto acontecer a situação será prejudicial a este grupo de servidores porque Ação Judicial demora de 6 a 10 anos para seu desenlace final, infelizmente. Sendo assim, o reconhecimento deste direito está na decisão do Prefeito e Secretária de Educação.
GOSTAMOS DE LEMBRAR: quando um governo não paga o que é de direito dos servidores pela via do diálogo e negociação, a Ação Judicial é a última alternativa aos trabalhadores, mas Ação Judicial vitoriosa ao final de 6, 7, 8,9, 10 anos… é ruim para os servidores porque demora, mas os colegas receberão com juros e correção monetária já para o Município e população é tudo de ruim porque o caixa da Prefeitura terá que pagar com juros e correção monetária a dívida trabalhista, logo gastará mais dinheiro público do que seria necessário se houvesse pago na data certa conforme as Leis. Se prejudica a população que paga impostos e por decisão de governo teve que pagar os juros e correção monetária, já que o dinheiro no caixa da Prefeitura é oriundo do pagamento de impostos pelos cidadãos.
Aguardaremos, ansiosos para que tudo se resolva pelo caminho mais rápido e adequado que é o da negociação com o Sindicato da categoria.
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