Na noite de sexta-feira (19/06), aconteceu Assembleia do Sindicato com os Servidores Municipais de Xanxerê. A Assembleia foi coordenada pelo presidente do Sindicato, Eleandro Fantinel, e pela dirigente sindical Eliane Bellaver.
O tema em debate foi a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 01/2026, atualmente em tramitação na Câmara de Vereadores. Caso seja aprovada, a proposta extinguirá o Regime Jurídico Único Estatutário para os servidores municipais, podendo trazer impactos significativos aos direitos, à carreira e à estrutura do serviço público municipal.
Para esclarecer os pontos da proposta, participou da Assembleia o Advogado do Sindicato, Dr. Marcelo André Muller, que apresentou uma análise jurídica e destacou que “o atual regime estatutário não representa apenas uma forma de vínculo funcional, mas um modelo administrativo que, ao longo de décadas, contribuiu diretamente para a construção da excelência dos serviços públicos municipais e para o desenvolvimento econômico e social de Xanxerê”.
Entre as principais preocupações levantadas está o fato de que, com a aprovação da proposta, os futuros servidores não terão acesso ao Plano de Carreira e à estabilidade, o que pode gerar insegurança funcional e contribuir para a precarização das relações de trabalho no serviço público.
Após os esclarecimentos e o debate, a Assembleia aprovou, por unanimidade, posicionamento contrário à Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 01/2026 e manifestou-se favorável à manutenção do atual Regime Jurídico Único Estatutário.
Também foram aprovadas diversas formas de mobilização, entre elas a realização de um abaixo-assinado dirigido aos vereadores e às autoridades municipais, solicitando a rejeição da proposta. O objetivo é preservar o regime jurídico que, historicamente, tem contribuído para a construção de uma Administração Pública eficiente, estável e comprometida com a prestação de serviços de qualidade à população de Xanxerê.
Deixe um comentário