A Direção do SITESPM-CHR lamenta a aprovação da Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município de Xanxerê, que rompe com o histórico Regime Jurídico Único dos servidores municipais e inaugura uma mudança estrutural na administração pública do Município.
Desde que tomou conhecimento da tramitação da proposta na Câmara de Vereadores, o Sindicato mobilizou-se para garantir que o debate ocorresse de forma transparente e democrática. Foi convocada Assembleia dos(as) Servidores(as) Municipais para informar a categoria, ouvir suas manifestações, debater os impactos da proposta e deliberar os encaminhamentos necessários.
Durante todo o debate, não foram apresentados estudos técnicos, financeiros ou administrativos capazes de demonstrar que a alteração do regime jurídico fosse indispensável para melhorar a eficiência da Administração Pública ou reduzir custos, tampouco evidências de que o atual modelo estatutário estivesse esgotado.
O Regime Jurídico Único foi adotado em todo o país como instrumento de profissionalização do serviço público, fortalecimento da impessoalidade administrativa e proteção do interesse público, garantindo continuidade das políticas públicas independentemente das mudanças de governo.
De forma unânime, a Assembleia decidiu pela defesa do atual Regime Jurídico Único e pela rejeição da proposta. Entre as ações desenvolvidas pelo Sindicato estiveram a realização de abaixo-assinado solicitando a retirada do projeto, a participação em espaços nas emissoras de rádio do município para ampliar o debate com a sociedade, a utilização da Tribuna Livre na Câmara de Vereadores para apresentação de apontamentos técnicos e a solicitação de reuniões com todos os(as) vereadores(as).
Apesar dos reiterados pedidos de audiência formulados pelo Sindicato, somente o vereador Sidinei Mesnerovicz (Sidão) recebeu a entidade para dialogar sobre o tema. Os demais parlamentares optaram por não realizar reuniões, privando os servidores e a sociedade de um debate técnico mais aprofundado acerca de uma das mais importantes alterações na organização administrativa do Município.
O Sindicato lamenta profundamente a aprovação da Emenda. Na avaliação da entidade, a possibilidade de contratação pelo regime da CLT representa uma ruptura com o modelo de Regime Jurídico Único, fragiliza a estabilidade necessária ao exercício da função pública, dificulta a continuidade das políticas públicas, compromete a valorização dos servidores e pode refletir diretamente na qualidade dos serviços prestados à população.
A coexistência de diferentes regimes tende a aumentar a rotatividade de profissionais, dificultar o planejamento de longo prazo, reduzir a atratividade dos concursos públicos e enfraquecer a formação de quadros permanentes especializados.
Também preocupa a possibilidade de o Município enfrentar maior dificuldade para atrair e manter profissionais qualificados, uma vez que muitos poderão buscar oportunidades em municípios e estados que preservam o regime estatutário. Xanxerê corre o risco de perder servidores experientes, qualificados e comprometidos com o serviço público.
Embora a Emenda tenha sido aprovada, a discussão ainda não está encerrada. O Sindicato utilizará todos os instrumentos administrativos, políticos e jurídicos cabíveis para acompanhar a regulamentação da matéria, fiscalizar sua implementação e defender os direitos dos servidores e da sociedade.
Por fim, o SITESPM-CHR agradece a todos os servidores e servidoras que participaram desta mobilização, estiveram presentes nas assembleias, acompanharam as sessões da Câmara, dialogaram com a comunidade e defenderam o atual regime jurídico. A participação de cada trabalhador e trabalhadora demonstrou compromisso com o futuro do serviço público municipal.
A luta em defesa dos direitos dos servidores e de um serviço público forte, valorizado e de qualidade não termina aqui. Ela continua, porque lutar sempre vale a pena!
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