Na quarta-feira (21/10), o presidente do SITESPM-CHR Robison Risso participou de uma reunião com Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE) e o Governo Municipal de Abelardo Luz.
O principal assunto discutido foi a Emenda Constitucional nº 140, de 16 de outubro de 2026, que estabelece regras para a aposentadoria dos ACS e ACE e determina a regularização do vínculo funcional desses profissionais.
Entre os principais pontos da Emenda estão:
•Regulamentação da Aposentadoria Especial de ACS e ACE;
•Salário integral (os 2 salários mínimos do Piso Nacional);
•Requisitos para ter direito à Aposentadoria Especial de ACS e ACE;
•Determina a efetivação dos ACS e ACE mediante a aprovação de lei municipal até 31 de dezembro de 2028.
Diante da aprovação da Emenda Constitucional, os municípios precisam se organizar para analisar a legislação e encaminhar as medidas necessárias à sua aplicação. Ao mesmo tempo, os ACS e ACE precisam fortalecer sua organização coletiva e acompanhar de perto as ações do poder público, cobrando o cumprimento dos direitos assegurados.
Durante a reunião, o prefeito Nerci Santin (MDB) e sua equipe de Governo se comprometeram a analisar a legislação e apresentar um retorno em breve sobre os encaminhamentos necessários.
O SITESPM-CHR seguirá acompanhando o tema e atuando na defesa dos direitos da categoria. A conquista de novos direitos precisa ser acompanhada de mobilização, diálogo e cobrança para que as garantias constitucionais se transformem em medidas concretas.
Fotos: Marcelo Bissolotti Júnior
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