A Direção do Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal de Chapecó e Região (SITESPM-CHR) protocolou na terça-feira (6), no gabinete do Presidente da Câmara de Vereadores de Chapecó, Valdemir Stobe, em seu gabinete, o Projeto de Lei de Iniciativa Popular que estabelece e regulamenta a Negociação Coletiva entre a Administração Municipal de Chapecó e o Sindicato da categoria.
O Projeto de Lei tem fundamento legal no art. 14, inciso III, art. 29, inciso XIII e art. 61 parágrafo 2º da Constituição Federal e art. 13 da Lei 9.709/1988 e art. 49 da Lei Orgânica do Município de Chapecó.
O Projeto de Lei foi uma decisão dos servidores que participaram da greve de 2013.
A Direção do SITESPM-CHR coordenou a Coleta de Assinaturas junto à comunidade chapecoense coletando desta forma 7.369 assinaturas, estando de acordo com a Lei Municipal que prevê mais de 5% do total do número de Eleitores do Município.
Juntamente com o Projeto de Lei foi protocolado um abaixo-assinado com 1.294 assinaturas de Lideranças Sindicais com a solicitação de aprovação do Projeto.
Após o protocolo do Projeto de Lei, a Direção do Sindicato fez uso da Tribuna Livre. A presidenta do SITESPM-CHR Vania Barcellos falou sobre o Projeto de Lei e a presidenta da Coordenação Municipal do Sindicato em Chapecó Rozangela Dalbosco falou sobre a coleta de assinaturas.
Ambas solicitaram a aprovação do Projeto de Lei aos vereadores.
Os Dirigentes Sindicais e Lideranças da Base acompanharam a sessão no Plenário.
O projeto segue agora para análise na Secretaria do Legislativo.
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