Em ação do MPE, TJSC declara ilegal a instalação de câmeras de filmagem nas salas de aula e sala dos(as) professores(as)
Em julgamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta pelo Ministério Público Estadual (MPE), o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), declarou inconstitucional o artigo 2º, §4º, da Lei n. 2.212, de 20 de setembro de 2022, do Município … Conteúdo