SITESPM-CHR protocola Projeto de Lei de Iniciativa Popular na Câmara de Vereadores de Chapecó

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A Direção do Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal de Chapecó e Região (SITESPM-CHR) irá protocolar nesta terça-feira (6), no gabinete do Presidente da Câmara de Vereadores de Chapecó, o Projeto de Lei de Iniciativa Popular que estabelece e regulamenta a Negociação Coletiva entre a Administração Municipal de Chapecó e o Sindicato da categoria.

 

O Projeto de Lei tem fundamento legal no art. 14, inciso III, art. 29, inciso XIII e art. 61 parágrafo 2º da Constituição Federal e art. 13 da Lei 9.709/1988 e art. 49 da Lei Orgânica do Município de Chapecó.

 

O Projeto de Lei foi uma decisão dos servidores que participaram da greve de 2013.

 

A Direção do SITESPM-CHR coordenou a Coleta de Assinaturas junto à comunidade chapecoense coletando desta forma 7.369 assinaturas, estando de acordo com a Lei Municipal que prevê mais de 5% do total do número de Eleitores do Município.

 

O Projeto de Lei será protocolado às 15h30min do dia 06 de outubro (terça-feira) com o presidente da Câmara de Vereadores, Excelentíssimo Senhor Valdemir Stobe, em seu gabinete.

 

Juntamente com o Projeto de Lei será protocolado um abaixo-assinado com 1.294 assinaturas de Lideranças Sindicais com a solicitação de aprovação do Projeto.

 

Às 16hs a Direção do Sindicato fará uso da Tribuna Livre para falar sobre o Projeto de Lei. 

 

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