Retorno ao século dezenove nos direitos sociais e traballhistas, em poucos meses.

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*José Álvaro de Lima Cardoso.

 

Não se pode esperar qualquer atitude por parte deste governo ilegítimo, ou de sua base no Congresso Nacional, que contenha um fiapo de nobreza ou tenha um traço de compromisso com o futuro do Brasil. Com o golpe, o financismo se encontra, mais do que nunca, no comando das decisões, o Estado brasileiro foi capturado pelos interesses privados do sistema financeiro, que está deixando suas digitais em todas as ações de governo.

Por isso, nas medidas que este governo está encaminhando não há nenhum compromisso com o desenvolvimento do Brasil ou com o bem-estar de seu povo. Pelo contrário, o conjunto da obra está fazendo o Brasil retroceder um século nos direitos sociais e em avanços civilizatórios. A proposta de terceirização sem limites, aprovada na Câmara Federal no dia 22, absolutamente não visa gerar empregos, até porque isso não aconteceu em parte alguma do mundo onde medidas semelhantes tenham sido aprovadas.

 

O objetivo é, claramente, de rebaixar salários e direitos, transferindo o ônus da crise para o lombo dos trabalhadores, como ocorre com o conjunto das medidas tomadas. A proposta contraria os interesses de vida decente de 99% da população brasileira, só uma elite de ultra ricos, que vive da especulação financeira, poderá se beneficiar da proposta aprovada. Para estes não importa se a nação for destruída, pois provavelmente dispõem de recursos fora do país, que serão úteis em caso de desestruturação e desorganização da sociedade brasileira, riscos concretos.

 

O congelamento de gastos sociais por 20 anos, que está em vigor, a tentativa de implosão da previdência, a terceirização sem limites, e dezenas de outras medidas com o mesmo teor explosivo, representam ademais, um ataque 2 frontal à soberania do país. Ataques aos direitos sociais e trabalhistas, e o empobrecimento deliberado da população como objetivo de governo, minam diretamente a soberania nacional, visto que o bem-estar e a segurança da maioria do povo são as principais características de um país soberano.

 

Um dos efeitos da aprovação do projeto de lei da terceirização sem limites, é a elevação do risco de inviabilização da Previdência Social no Brasil. A PEC 287 trouxe embutido o risco de quebra da previdência, pela crise econômica, e pelas medidas de precarização do trabalho (terceirização, reforma trabalhista, etc), que irão aumentar o percentual de trabalhadores que hoje não contribui para a previdência social (atualmente 40% dos trabalhadores da ativa estão fora da previdência). Há um segmento importante de jovens que, ante uma proposta absurda que irá inviabilizar a aposentadoria, irá preferir não contribuir, usando vários recursos que hoje já vigoram, como a chamada “pejotização” (contratação do trabalhador como pessoa jurídica, para não pagar encargos sociais e trabalhistas). Além disso, há um contingente de trabalhadores, com maior poder aquisitivo, que é minoritário, que se aprovada a PEC, irá migrar para a previdência privada (essa é a intenção dos mentores).

 

Neste cenário, e considerando que o projeto de terceirização aprovado pela Câmara não prevê mecanismos de inibição da "pejotização", é grande a probabilidade de queda drástica da receita da Previdência. A saúde financeira da previdência pressupõe elevados níveis de emprego, e formalização crescente.

 

O projeto da terceirização sem limites deverá estimular, dentre outras formas, a contratação no regime de Empreendedores Individuais, que contribuem com apenas 5% sobre um salário mínimo, para a previdência. No médio prazo, portanto, com a aprovação da EC 95 (que congela gastos primários por 20 anos), com a aprovação do projeto de terceirização, e com conjunto de retrocessos que estão encaminhando, há o forte risco de queda da arrecadação previdenciária, que aí sim, pode destruir a Previdência Pública. Mas não tenhamos ilusão, esse é o objetivo.

 

*Economista.

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