Câmara de Vereadores de Serra Alta aprova Moção de Apelo contra a Reforma da Previdência

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Serra Alta – A Câmara de Vereadores do município de Serra Alta aprovou por unanimidade a Moção de Apelo 003/2019 contra à Proposta de Emenda à Constituição – PEC 06/2019, que modifica o sistema de Previdência Social, estabelece regras de transição e disposição transitórias, ou seja, a Reforma da Previdência.

 

A Moção 003/2019 foi apresentada pelo vereador Gilberto José Ficagna (PT) e foi aprovada por todos os vereadores do município de Serra Alta.

 

As Câmaras de Vereadores de Abelardo Luz, Palmitos, Nova Erechim, Galvão, Xanxerê, Irati, Entre Rios e Caxambu do Sul também já aprovaram Moções contra a Reforma da Previdência. As Moções são sugestões encaminhadas pelo SITESPM-CHR, as lideranças sindicais dos municípios e propõe aos vereadores apresentar e discutir nas Câmaras de Vereadores.

 

A Moção aprovada será encaminhada aos Deputados Federais e Senadores de Santa Catarina, assim como aos líderes de cada bancada e ao presidente da Câmara e do Senado, solicitando o voto contrário à Proposta de Emenda à Constituição – PEC 06/2019.

 

A Proposta de Emenda à Constituição – PEC 06/2019, dificulta o acesso à aposentadoria, aumenta o tempo de contribuição e de trabalho, diminui o valor dos benefícios e ameaça a existência da seguridade social (aposentadoria, benefícios da assistência social como o BPC e as políticas de saúde).

 

A PEC 06/2019 não combate à sonegação das empresas devedoras da previdência, mantém privilégios e incentiva a previdência privada (os planos de capitalização), que só beneficiam os banqueiros.

 

Confira a Moção aprovada pela Câmara de Vereadores de Serra Alta:

Moção-de-apelo-003-2019-1

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