Aprovado Projeto de Lei que garante o repasse do Piso Salarial para as ACS e ACE de Faxinal dos Guedes com pagamento dos retroativos

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Na noite de segunda-feira (01/08) foi aprovado na Câmara de Vereadores de Faxinal dos Guedes o Projeto de Lei que garante o pagamento do Piso Salarial das Agentes Comunitárias de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE). O projeto aprovado também garante o repasse dos valores retroativos referentes aos meses de maio e junho, no valor de R$ 1.164,36 sendo pago R$ 529,25 referente ao mês de maio e R$ 635,11 do mês de junho. Além do Piso integral do mês de julho de R$ 2.424,00.

Essa conquista só foi possível após muita luta dos movimentos sindicais para que fosse aprovado o Piso Salarial Nacional para as ACS e ACE. No dia 30 de junho foi publicada a portaria Nº 2.109 que estabelece que o Piso Salarial dos Agentes Comunitários de Saúde de R$ 2.424,00 repassados pela União aos entes federativos e pela portaria Nº 1.971 que estabelece o vencimento dos Agentes de Combate às Endemias, repassados pela União aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal, conforme a Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022.

O SITESPM-CHR esteve à frente das discussões junto ao Governo Municipal para que esse dinheiro fosse aplicado na prática e esse mês as ACS e ACE vão poder contar em esse valor na conta. “O Sindicato agradece ao Governo pela mesa de negociação e por atender a reinvindicação da categoria para efetuar o pagamento desde a sanção da Lei das ACS e ACE”, agradece o presidente da Coordenação Municipal do Sindicato em Faxinal Adriano Weirich.

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