O projeto de lei do Executivo Municipal que propôs este reajuste foi aprovado pela unanimidade dos/a vereadores/a na tarde de sexta-feira, 14/12. O reajuste aprovado será pago a partir de janeiro de 2019 e cumpre a legislação municipal que estabelece o mês de janeiro de cada ano como data da Revisão Geral Anual dos Salários dos Servidores Municipais que trata o Inciso X do Art. 37 da Constituição Federal.
O reajuste de 4,5% será para todos os servidores efetivos, comissionados, temporários, celetistas, estagiários, agentes políticos, e, aposentados e pensionistas abrangidos pelo Art. 7° da EC 41/2003. O reajuste de 4,5% representa a reposição da inflação medida pelo INPC de 2018 e alguns décimos de ganho real.
Os aposentados e pensionistas não abrangidos pelo Art. 7° da EC 41/2003 recebem o mesmo reajuste do RGPS que usa o INPC/IBGE como índice inflacionário. O INPC de 2018 deve fechar o ano abaixo de 4%.
Os servidores efetivos também terão o acréscimo de 1% na Progressão Por Mérito, garantida pelo Art. 14 da Lei Complementar 132/2001 que estabelece o Plano de Carreira dos Servidores Municipais.
O reajuste de 4,5% e a progressão por mérito de 1% atendem em boa parte as reivindicações da categoria aprovadas na Assembleia Geral (27/11). Conforme cobrado pela direção do sindicato em reunião (05/11) com o Prefeito Luciano Buligon (sem partido), a reposição da inflação e a progressão por mérito a partir de janeiro é um bom avanço no cumprimento da data-base da revisão geral anual.
A criação do Auxílio-Alimentação de R$ 250,00, reivindicado através de abaixo-assinado da categoria, é a possibilidade e a necessidade de avançarmos na valorização salarial dos Servidores Municipais em 2019. Na reunião com a direção do sindicato no dia 5 de novembro, o Prefeito Luciano Buligon (sem partido) assumiu o compromisso de atender essa reivindicação durante o ano de 2019, se as receitas da prefeitura suportarem essa nova despesa.
A direção do SITESPM-CHR avalia como um primeiro passo positivo o reajuste de 4,5% e a progressão por mérito de 1% com pagamento a partir de janeiro, mas continuará mobilizando a categoria para que em 2019 seja criado o Auxílio-Alimentação de R$ 250,00 para todos os servidores municipais, independente do vínculo empregatício, se efetivo, temporário, celetista ou estagiário, como forma de garantir uma remuneração básica para ajudar na viabilização da alimentação dos trabalhadores/as.
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