SITESPM-CHR manifesta indignação com aprovação da maioria dos vereadores, em primeira votação, do Projeto de Lei do Executivo que revogou a Lei 4158/2020 que concedia a reposição salarial da data – base 2020 pelo INPC de 3,92%.

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Xanxerê – Na noite de ontem a maioria dos vereadores da Câmara de Xanxerê aprovou, em primeira votação, o Projeto de Lei do Executivo que revogou a Lei 4158/2020 que concedia a reposição salarial da data – base 2020 pelo INPC de 3,92%.

Pela Lei aprovada, em primeira votação os servidores receberão a partir da folha de pagamento de fevereiro o índice do IPCA de 2,6%.

A Lei não regulamentou o pagamento retroativo dos valores à maio de 2020. Esta retroatividade será regulamentada pelo Prefeito Oscar Martarello (PSDB) através de Decreto.

O Sindicato já entrou com Ação Judicial cobrando a reposição de 3,92% pelo INPC retroativa a maio de 2020.

Quanto ao Piso das colegas Agentes de Saúde e Combate a Endemias o Sindicato aguardará nos próximos dias, conforme compromisso do Prefeito Oscar, seu posicionamento final quanto ao pagamento da dívida do Município com estas valorosas servidoras referente a Lei Federal do Piso Nacional que regulamentou o piso de R$ 1.400,00 em janeiro de 2020 e R$ 1.550,00 a partir de janeiro de 2021.

A presidenta do SITESPM-CHR, Professora Vania Barcellos destaca que foi contraditória a fala do procurador do Município na Câmara de Vereadores quando tentou justificar o Projeto de Lei dizendo que ” não era uma questão de economia em cima dos servidores…” Perguntamos: se não é economia às custas dos servidores é o quê? Já que o município também não cumpriu a Lei do Piso das ACS e ACE desde janeiro de 2020??? Será que é vocação para descumprimento de Leis? Se for isto, é um péssimo exemplo à população de Xanxerê.

“A Direção do Sindicato lamenta a atitude do Governo e maioria dos vereadores e continuará defendendo os servidores na Justiça e quem pagará a conta desta atitude do Governo será a população de Xanxerê que no futuro pagará com juros e correção monetária o que o município não paga desde maio de 2020 a todos os servidores e no caso das ACS e ACE desde janeiro de 2020”.

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