Agora só falta a sanção do PL 2564 pelo Presidente da República.
A Câmara dos Deputados aprovou a Emenda Constitucional (EC) 124 (que teve origem na PEC 11 aprovada no Senado). A EC 124 cria na Constituição Federal os pisos salariais profissionais nacionais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira (veja o texto da EC 124 no arquivo em anexo)
O valor dos pisos será estabelecido em lei federal. O Senado e a Câmara Federal já aprovaram o Projeto de Lei (PL) 2564 de 2020 com os valores (veja no arquivo em aenxo).
O PL 2564 já foi enviado para a sanção do Presidente da República (veja no arquivo em anexo).
Na próxima semana a lei federal resultante do PL 2564 deverá ser publicada e o Município terá que adequar a lei municipal do plano de cargos e salários e carreira até o final do ano para passar a pagar, no mínimo, o valor do piso da lei federal como vencimento mínimo de cada cargo da enfermagem.
É uma luta de longa data dos sindicatos e dos conselhos profissionais da enfermagem cuja conquista está cada dia mais próxima.
O Sindicato continuará na luta até que o Piso Salarial Nacional da Enfermagem seja adotado na legislação municipal e o dinheiro chegue no bolso de cada trabalhador e trabalhadora da enfermagem.
Juntos somos mais fortes!
Vania Barcellos – Presidenta do SITESPM-CHR
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