Que barbaridade! Quantas manobras para o Prefeito economizar R$ 8 milhões com a redução do salário dos ACTs e não assumir esse real objetivo?
Eu fico pensando se o prefeito vai mandar depositar seu salário na minha conta depois de tentar transferir seu poder e decisões para meu nome.
Senhor Prefeito, o único titular com o Poder de Iniciativa para legislar sobre a remuneração de todos os Servidores Municipais é o Prefeito conforme art. 30 da Constituição e art. 77 e 13, IX, da Lei Orgânica Municipal. A Procuradoria Jurídica sabe disso.
Quantas manobras até chegar nesse TAC, que não era e não é a única alternativa legal!
Vou restabelecer aqui a verdade:
- Quando o Sindicato, cumprindo sua atribuição, informou e mobilizou os Professores e fez a manifestação na Câmara de Vereadores no dia 03 de outubro, tinha sim tramitando lá o PLC 228 enviado pelo Prefeito no dia 16 de setembro para ampliar as vagas do cargo de Professor de Licenciatura Plena de 1.200 para 2.500 vagas. Foi aprovado nos dias 6 e 7 de outubro e o Prefeito sancionou a Lei 768 em 11 de outubro. E foi a aprovação dessa mudança na legislação municipal e são essas 2.500 vagas que vai possibilitar a contratação de todos os ACTs no cargo de Licenciatura Plena.
Então, aquela conversa que circulou no final de setembro de que em 2023 os ACts seriam contratados só no cargo de Professor de Licenciatura Plena é a única verdade do governo municipal nessa questão dos ACTs. No dia 16 de setembro quando o Prefeito assinou o PLC 228 para ampliar para 2.500 vagas do cargo de Licenciatura Plena, o Prefeito já tinha tomado a decisão de não mais contratar e pagar o vencimento do cargo de Professor Pós-gradaudo aos ACTs. Só não informou a categoria o motivo, se para economizar R$ 8 milhões com os ACTs ou se para atender uma exigência legal. Mas o Sindicato, como está sempre atendo, fiscalizando as manobras do Prefeito, logo identificou a manobra e comunicou aos Professores.
- A manifestação dos Professores na Câmara de Vereadores no dia 03 de outubro quebrou a estratégia do Prefeito que seria de deixar oculta essa redução salarial no processo seletivo de modo que só quando os Professores fossem assinar o contrato em 2023 passariam a ter conhecimento e não teria mais tempo para reverter o encaminhamento do Prefeito. O Prefeito só recebeu os Professores depois da manifestação na Câmara de Vereadores e só publicou o edital dia 28 de outubro, com a manutenção do pagamento do vencimento do Professor Pós-graduado.
- A Procuradoria Jurídica que orientou a redação do Edital no dia 28 de outubro é a mesma que acordou a redação do TAC no dia 8 de novembro. Nesse período não teve mudança nem de legislação, nem de jurisprudência. O que justifica o Prefeito mudar o entendimento jurídico de reconhecer a legalidade do pagamento do vencimento do cargo de Pós-graduado no Edital dia 28 de outubro e assinar um TAC no dia 8 de novembro negando o pagamento? Qual o real objetivo dessa manobra?
- Por fim, as jurisprudências citadas no TAC não impedem o pagamento do vencimento do cargo de Professor Pós-graduado aos ACTs, porque o Prefeito, assim como assinou o TAC, pode ajustar a legislação municipal no que for necessário. Inclusive também não impedem a criação de adicional de titulação aos ACTS, inclusive de mestrado e doutorado, nem impedem que o adicional de titulação seja pago aos concursados desde a posse e não só depois do estágio probatório. O que elas reforçam, é que o Prefeito só pode pagar a remuneração aos efetivos e ACTs que está devidamente criada na legislação municipal, cuja titularidade do Poder de Iniciativa é do Prefeito Municipal.
Então, nós temos a solução para pagar o adicional de titulação aos ACTs desde o início do contrato e aos efetivos desde a posse do concurso público. Repito, é só o Prefeito encaminhar um projeto de lei para a Câmara de Vereadores e ajustar a legislação municipal.
O ato que seria realizado dia 23 foi transferido para o dia 29 de novembro.
Dia 29 de novembro, terça-feira, 18 horas, faremos um Ato da Campanha Salarial dos Servidores Municipais na frene da Prefeitura Municipal de Chapecó .
Junto com o protocolo da pauta solicitamos ao Prefeito receber no Auditório da Prefeitura, durante o ato dia 29, um representante de cada local de trabalho para nos informar o que vai atender da pauta e o que não vai atender, bem como conversar e ouvir os problemas que temos no trabalho e as reivindicações dos Servidores Municipais.
Marque na sua agenda esse compromisso com o seu salário e com as boas condições e relações de trabalho.
Contamos com sua presença! Convide também os(as) colegas do seu local de trabalho!
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