Atuação do Sindicato contribui para encaminhamento de Projeto de Lei que busca regularizar o pagamento da Regência de Classe aos professores de Educação Especial
No final de abril início de maio de 2026, um grupo de professores que atuam como segundo professor na Rede Municipal de Ensino de Saudades, ou seja, profissionais da Educação Especial, procuraram a Direção do Sindicato, pois haviam recebido a informação de que não receberiam a Regência de Classe como os demais professores.
Diante da situação, o Sindicato protocolou, em 6 de maio, ofício junto ao Prefeito e à Secretaria Municipal de Educação, solicitando a regularização da situação e o pagamento da Regência de Classe aos profissionais.
Na oportunidade, a dirigente sindical Marilene Lauermann também conversou com o assessor jurídico do Município, reforçando a necessidade de que a situação fosse solucionada e que o direito dos profissionais fosse reconhecido.
Desde então, a Direção do Sindicato manteve contatos frequentes com a assessoria jurídica do Município, buscando informações de encaminhamentos por parte do Governo.
Projeto de Lei é encaminhado à Câmara
Nesta semana, no dia 21 de setembro, em novo contato com o assessor jurídico, a dirigente Marilene Lauermann foi informada de que o Executivo Municipal encaminhou à Câmara de Vereadores o Projeto de Lei nº 03/2026, com o objetivo de regularizar a situação dos professores de Educação Especial, do ponto de vista do Governo e também outras adequações ao Plano de Carreira do Magistério. Regulamenta a Função Gratificada de Coordenador Pedagógico dá competências, cria o cargo efetivo de Professor de Atendimento Educacional Especializado dando competências, altera a estrutura administrativa das escolas e inclui atribuições aos cargos de segundo professor.
Conforme informado ao Sindicato, pela assessoria jurídica do Município, após a aprovação do Projeto de Lei pela Câmara de Vereadores e a sanção da Lei pelo Executivo, será possível efetivar o pagamento da Regência de Classe aos profissionais contemplados.
O SITESPM-CHR orienta os colegas envolvidos a acompanhar a tramitação do Projeto de Lei junto à Câmara de Vereadores.
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